Projeto de Lei

PL 1345/2019

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Execução Penalampliaçãoutilizaçãotornozeleira eletrônicaMonitoração eletrônicapreso condenadopenalidadedescumprimentodeveres.

Documentos oficiais

13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
21 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 17:17CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 52.
Documento
05 de abr, 14:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2053/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de mar, 17:04PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1345/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico".
Documento

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