Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
20 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 337/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de ago, 16:14CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-337/2019
09 de dez, 16:31CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-337/2019
06 de set, 14:43CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-337/2019
29 de mar, 16:53CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 355.
Documento27 de mar, 11:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-337/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento12 de mar, 17:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1349/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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