Projeto de Lei

PL 1352/2023

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer percentual mínimo de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a serem destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares.

Aguardando Encaminhamento Em CAPADR Apresentada em 22 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Tadeu Veneri PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalPrograma Alimenta Brasilfixaçãopercentualmínimorecursosdestinaçãoaquisiçãoproduto alimentícioórgão públicoentidade públicaAdministração federalautarquiafundação públicacompraAgricultor familiarregistroDeclaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP)Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de dez, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Notificações
Declarados prejudicados os Projetos de Lei nºs 3954/2019, 5000/2019 e 1352/2023, nos termos do art. 164, I, do RICD.
Documento
12 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 125
Documento
12 de mai, 11:48CAPADRAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
11 de mai, 12:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3954/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de mar, 20:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1352/2023, pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer percentual mínimo de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a serem destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3954/2019
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Notificações