Projeto de Lei

PL 1358/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 24 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)fixaçãoPrazo máximopenalidadeRéu reincidenteproibiçãoTransação penalAcordo de não persecução penalLivramento condicionalProgressão de regime prisional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

20 de mai, 15:57CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2617/2025.
19 de mai, 11:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
18 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2617/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
24 de mar, 14:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1358/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2617/2025
Último andamento: 20 de mai, 15:57 · Apensação