Projeto de Lei
PL 1360/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de causa de aumento no crime de roubo.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de mai, 15:57CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3809/2023.
19 de mai, 11:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
18 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 3809/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento24 de mar, 15:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1360/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de causa de aumento no crime de roubo".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3809/2023
- Último andamento
- 20 de mai, 15:57 · Apensação
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