Projeto de Lei
PL 1363/2022
Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 1363/2022 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Coronel Armando PP
- Apresentada em
- 25 de mai de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2750/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
04 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de out de 2022 · CCJC
Recebimento
30 de mai de 2022 · CPD
Recebimento
27 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 524
27 de mai de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2750/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25 de mai de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1363/2022, pelo Deputado Coronel Armando (PL/SC), que "Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.