Projeto de Lei

PL 1363/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a língua portuguesa ser exigida em todas as fases de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 19 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Constitucional

Palavras-chave

ObrigatoriedadeexigênciaLíngua portuguesaProva objetivaProva discursivaConcurso públicoâmbitoAdministração pública

Documentos oficiais

29 de abr, 11:00CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
25 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
24 de abr, 17:48MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de abr, 17:18MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1363/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de a língua portuguesa ser exigida em todas as fases de concursos públicos no âmbito da administração pública federal".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 29 de abr, 11:00 · Recebimento