Projeto de Lei

PL 1365/2019

Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
12 de mar de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 37 andamentos

  1. 03 de abr de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

  2. 02 de fev de 2023 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2023. Não foram apresentados recursos.

  3. 14 de dez de 2022 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2022)