Projeto de Lei

PL 1371/2024

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 22 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marx Beltrão UNIÃO

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Local reservadoEstádio esportivoEvento desportivoTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com transtorno do espectro autistaDireitos do deficienteAutismo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

13 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 73
Documento
10 de mai, 18:06MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 6181/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento
22 de abr, 14:59MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1371/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição