Projeto de Lei
PL 1374/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Apresentada em
- 23 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4001/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
12 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4001/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1374/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade".
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