Projeto de Lei
PL 1394/2019
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação da medida socioeducativa de internação por até dez anos, no caso de prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13 de mar de 2019
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1895/2011
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1491/2023.
02 de abr de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 373.
01 de abr de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1895/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1394/2019, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação da medida socioeducativa de internação por até dez anos, no caso de prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado".
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