PL 1412/2015

07 de mai, 18:36CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP).

06 de abr, 23:59CCJCAguardando Parecer

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão

06 de ago, 17:01CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

19 de mar, 10:00CCJCAguardando Parecer

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

25 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

25 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 2 CCJC.

13 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

11 de set, 23:59CCJCAguardando Parecer

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

15 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

15 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 2 CCJC.

01 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

31 de jan, 00:00CCJCAguardando Parecer

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

10 de out, 09:30CCJCAguardando Parecer

Adiamento de Discussão

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

09 de out, 12:04CCJCAguardando Parecer

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

05 de set, 13:41CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

05 de set, 13:41CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

11 de jul, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

26 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 3.204/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.204/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

06 de mai, 10:56MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2421/2019.

26 de fev, 12:01MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

19 de fev, 19:04MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

06 de fev, 11:00PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24 de jan, 14:11CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19 de dez, 00:00CCJCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame em razão da apensação do PL 5.221/2016.

14 de dez, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 7849/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.849/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.221/2016 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015. Publique-se. Oficie-se".

11 de dez, 19:09CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

11 de dez, 19:09CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

06 de dez, 10:16PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7849/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.221, de 2016, ao Projeto de Lei nº 1.412, de 2015.".

15 de ago, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

12 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.577/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.577/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

01 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/06/17 PÁG 390, Letra A.

30 de mai, 16:40PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6577/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.412, de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para dispor sobre a aplicação da multa civil', para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".

30 de mai, 17:22CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3343/2015, PL-3616/2015 apensadas.

17 de mai, 00:00CDCAguardando Parecer

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Izar, Lucas Vergilio, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo e Walter Ihoshi e absteve-se de votar o Deputado Eros Biondini, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Ivan Valente, Severino Ninho, Weliton Prado, João Fernando Coutinho, Rodrigo Martins e Marco Tebaldi.

17 de mai, 09:30CDCAguardando Parecer

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) e Dep. Severino Ninho ().

10 de mai, 10:00CDCAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, em função da aprovação de Requerimento do Dep. Ricardo Izar

04 de mai, 12:04CDCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo.

04 de mai, 12:04CDCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

14 de dez, 00:00CDCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)

14 de dez, 18:41CDCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

14 de dez, 00:00CDCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)

14 de dez, 10:00CDCAguardando Parecer

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14 de dez, 10:00CDCAguardando Parecer

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM).

29 de nov, 15:39CDCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo.

29 de nov, 15:39CDCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM).

06 de set, 00:00CDCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)

06 de set, 00:00CDCAguardando Parecer

Notificações

Aprovado o Requerimento nº 79/15, da Dep. Maria Helena, em 28/10/15, solicitando reunião de audiência pública para debater este projeto.

18 de jan, 00:00CCPAguardando Parecer

Notificações

À CDC, Memo nº 012/16-COPER informando sobre a apensação do PL 3616/15 a este.

12 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 3665/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.665/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.616/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: À CDC e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]

07 de dez, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 3.437/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.437/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

07 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

Notificações

À CDC o Memorando nº 412/15 - COPER solicitando apensar o PL 3343/15 ao 1412/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao PL 1412/15

03 de dez, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 3.587/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.587/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.343/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].”

02 de dez, 14:11PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3665/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.412 e 3.616, ambos de 2015".

19 de nov, 12:04PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3587/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.343 e 1.412, ambos de 2015".

03 de nov, 18:18PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3437/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1412, de 2015, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços entre as Comissões encarregadas de analisar o projeto, além das Comissões constantes em seu despacho".

14 de out, 10:00CDCAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos Deps Augusto Coutinho, Marcos Rotta e Nelson Marchezan

07 de out, 10:00CDCAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a pedido da autora e do Dep. Julio Delgado

02 de out, 10:35PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3204/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.412, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

29 de set, 00:00CDCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

29 de set, 17:28CDCAguardando Parecer

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

23 de set, 10:00CDCAguardando Parecer

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Ricardo Izar.

02 de set, 10:00CDCAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de ofício a pedido do deputado Ricardo Izar

21 de ago, 09:31CDCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação.

21 de ago, 09:31CDCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM).

11 de jun, 00:00CDCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29 de mai, 00:00CDCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2015)

28 de mai, 00:00CDCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)

15 de mai, 17:21CDCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CDC.

15 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 135 COL 01.

13 de mai, 16:23MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

06 de mai, 17:37PLENAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1412/2015, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil".