Projeto de Lei

PL 1418/2003

Altera o art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de jul de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui como serviço ou atividade essencial o atendimento ao segurado da Previdência Social e da Assistência Social.

Autoria

Rogerio Silva

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Greveinclusãoatividade essencialatendimentoassistência socialseguradoPrevidência Socialconcessãoaposentadoriabenefício previdenciárioauxílio doençasalário maternidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

03 de abr, 10:06CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 424/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003.
20 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Documento
20 de fev, 20:37MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28 de out, 15:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
30 de abr, 17:44MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5069/2009.
Documento
27 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Documento
06 de mar, 16:08MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
09 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3879/2004.
23 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação Inicial no DCD 24 07 03 PAG 34667 COL 02.
Documento
21 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-401/1991.
Documento
08 de jul, 14:32PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Rogério Silva
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 424/2003
Último andamento: 03 de abr, 10:06 · Notificacao para Publicação Intermediária