Projeto de Lei
PL 1427/2024
Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/2024.
10 de mai, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1427/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1492/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
07 de mai, 18:43MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1492/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1427/2024. ".
Documento24 de abr, 17:12MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1427/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa. ".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
07 de mai de 2024REQ 1492/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1427/2024.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 10 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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