Projeto de Lei

PL 144/2026

Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)obrigatoriedadeindenizaçãodescumprimentocontratoprestação de serviçospessoa jurídica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 08 de jul, 19:12CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 18 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2026)

  3. 15 de jun, 16:32CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 144/2026, com substitutivo.

    Documento

  4. 15 de jun, 16:32CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

    Documento

  5. 21 de mai, 16:46CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  6. 13 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)

  7. 12 de mai, 20:56CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

  8. 03 de mar, 17:46CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 03 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 838.

    Documento

  10. 02 de mar, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  11. 02 de fev, 20:49MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 144/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
08 de jul, 19:12 · Encerramento de Prazo
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