Projeto de Lei

PL 1444/2026

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 26 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Professora Marcivania PCdoB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Educação Segurança Pública Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento, Homenagens e Datas Comemorativas

Palavras-chave

Criaçãopolítica públicacadastrosistema de informaçãoprevençãofeminicídioviolência contra a mulherproteçãosituação de riscoassistênciavítimadependente legalcriaçãoselo de certificaçãoempresaconscientizaçãoviolência de gêneroincentivoautonomia financeiracapacitaçãomulherdiretrizes. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidalesão corporalperseguição obsessivaviolência domésticacritérioagravação penalinstauraçãoinquérito policialindependênciarepresentaçãovítima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de jul, 12:12CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG).
19 de jun, 08:34CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
18 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
17 de jun, 18:24MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
26 de mar, 14:55MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1444/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Duda Salabert PSOL
Último andamento: 09 de jul, 12:12 · Designação de Relator(a)