Projeto de Lei

PL 1449/2025

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Transformado em nova proposição Em MESA Apresentada em 02 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 18 de mar, 00:00MESATransformado em nova proposição

    Notificações

    Renumerado como PLP 68/2026

    Documento

  2. 18 de mar, 17:42MESATransformado em nova proposição

    Despacho

    Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

    Documento

  3. 02 de abr, 19:12MESATransformado em nova proposição

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1449/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em nova proposição
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
18 de mar, 00:00 · Notificações
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