Projeto de Lei

PL 1471/2022

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

20 de mai · Projetos de modernização portuária e mobilidade urbana avançam em votação

O presidente anunciou o projeto e mencionou o parecer favorável do relator pelo substitutivo.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
01 de jun de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 16 de jun · CICS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 28 de mai · CICS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)

  3. 27 de mai · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

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