Projeto de Lei

PL 148/2021

Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com diagnóstico permanente

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Situação oficial

Aguardando Encaminhamento

Autoria

Apresentada em

03 de fev de 2021

Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
01 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
05 de mai de 2021 · CSAUDE
Recebimento
12 de abr de 2021 · CPD
Recebimento
09 de abr de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 675
08 de abr de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4065/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de fev de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 148/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com diagnóstico permanente".