Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado em norma jurídica em 22/09/2026, tornando-se a Lei Ordinária 15517/2026. A nova lei foi sancionada com veto parcial em 23/09/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Transformado na Lei Ordinária 15517/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 772/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01.
04 de set · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1294/2026 (SF) comunicando remessa à sanção
→ Transformado em Norma Jurídica
05 de set de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2025/SGM-P.
05 de set de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
02 de set de 2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
02 de set de 2025 · MESA
Desapensação
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
02 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.482-A/2019).
02 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
02 de set de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
02 de set de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
02 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
02 de set de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
02 de set de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
02 de set de 2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
02 de set de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02 de set de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do projeto de lei nº 1.482, de 2019, principal, e dos apensados, de nº 5.138/2019 e 131/2021, na forma do Substitutivo adotado.
02 de set de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
19 de ago de 2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
16 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
10 de jul de 2025 · MESA
Despacho
Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.482, de 2019, e determino o exame pela Comissão de Minas e Energia. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de mai de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
03 de dez de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2469/2024.
03 de dez de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2469/2024,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1482/2019.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
03 de jul de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2469/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”".
08 de abr de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2021.
10 de out de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5138/2019.
10 de jul de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Em complementação à decisão de desapensação referida em epígrafe, esclareço que o Projeto de Lei n. 1.482/2019 está pronto para a Ordem do Dia, tendo em vista que já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quando se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 8.455/2017."
01 de jul de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 1.713/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.482/2019 do Projeto de Lei n. 8.455/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.482/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
26 de jun de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.713/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.713/201 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.482/2019 e n. 8.455/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18 de jun de 2019 · CCJC
Notificações
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.455/2017, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
11 de jun de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1713/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1482/2019 do Projeto de Lei 8455/2017, para tramitação e votações autônomas e independentes. ".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
10 de abr de 2019 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
09 de abr de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de abr de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8455/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
14 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1482/2019, pela Deputadoa Juninho do Pneu DEM, que:"Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. ".