PL 1487/2019

28 de mai, 18:56CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

28 de mai, 18:56CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

02 de abr, 17:16CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

18 de nov, 20:47CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

18 de nov, 20:47CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

25 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

10 de set, 23:59CCJCPronta para Pauta

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

27 de jun, 11:51CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

27 de jun, 11:51CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

18 de abr, 17:35CCJCPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

29 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

28 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

19 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 20/12/2022.

19 de dez, 00:00CMADSPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Nota Técnica Explicativa do Parecer Técnico, sobre substituição de versão de SUB-A CMADS.

19 de dez, 12:34CMADSPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Técnico, PRT 1 CMADS, pelo Dep. Covatti Filho

19 de dez, 00:00CMADSPronta para Pauta

Notificações

Nota Técnica Explicativa da Substituição de Versão de Substitutivo Adotado.

19 de dez, 00:00CMADSPronta para Pauta

Notificações

Substituição de Versão de Substitutivo Adotado pela CMADS. SBT-A 2 CMADS

12 de dez, 10:39CCJCPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

12 de dez, 10:39CCJCPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

03 de nov, 00:00MESAPronta para Pauta

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 2.096/202, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.096/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.487/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se."

28 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

19 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2021)

18 de out, 00:00MESAPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2096/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1487/2019, do Sr. Nilto Tatto, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".

18 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

18 de out, 14:08MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2096/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1487/2019, do Sr. Nilto Tatto, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".

06 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 1115, Letra B.

06 de out, 08:14CCJCPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

05 de out, 17:51CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

05 de out, 17:08CMADSAguardando Encaminhamento

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

05 de out, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: onze votos SIM, seis votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos. Contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Ricardo Izar, Daniel Coelho, Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho e Joenia Wapichana.

05 de out, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Votação

Votação do Parecer com Complementação de Voto.

05 de out, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT, com o seguinte resultado: sete votos SIM, dez votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos.

05 de out, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto e, contrariamente, o Deputado Nelson Barbudo.

05 de out, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Votação

Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Líder do PT.

05 de out, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, em razão da concessão de votação pelo processo nominal de ofício pela Presidência.

05 de out, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lida a Complementação de Voto pelo Relator.

05 de out, 09:26CMADSAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.

05 de out, 09:26CMADSAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Nelson Barbudo

28 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

28 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adimento de Votação por 3 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

28 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT, com base no art. 193, inciso III.

28 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

28 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

23 de set, 10:24CMADSAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

21 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Izar.

21 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Adiamento de Discussão

Suspensa a Discussão.

21 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

21 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

14 de set, 14:00CMADSAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

09 de set, 14:33CMADSAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDEICS.

09 de set, 14:33CMADSAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).

24 de ago, 13:54CMADSAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela rejeição deste.

24 de ago, 13:54CMADSAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).

24 de ago, 00:00MESAPronta para Pauta

Desapensação

Deferido o Requerimento n. 1.568/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 249/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

26 de mai, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

12 de mai, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2021)

11 de mai, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)

10 de mai, 14:08CMADSAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-249/2021 apensada.

06 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 788, Letra A.

05 de mai, 19:38CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

05 de mai, 19:19CDEPronta para Pauta

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

05 de mai, 13:00CDEPronta para Pauta

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

05 de mai, 13:00CDEPronta para Pauta

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA), Zé Neto (PT/BA) e Helder Salomão (PT/ES).

05 de mai, 13:00CDEPronta para Pauta

Discussão (Inicio e Continuacao)

Leitura do parecer pelo Relator Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).

28 de abr, 13:00CDEPronta para Pauta

Discussão (Inicio e Continuacao)

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

19 de abr, 17:36CDEPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 249/2021, apensado.

19 de abr, 17:36CDEPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).

08 de abr, 16:33MESAPronta para Pauta

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-249/2021.

24 de mar, 00:00CDEPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), paa alterações no Parecer.

24 de mar, 13:00CDEPronta para Pauta

Discussão (Inicio e Continuacao)

Retirado de pauta de ofício para o Relator, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), refazer o parecer.

16 de mar, 00:00CDEPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2019 a 16/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13 de dez, 00:00CDEPronta para Pauta

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2019)

12 de dez, 12:25CDEPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.

12 de dez, 12:25CDEPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

19 de jun, 16:26CDEPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12 de jun, 00:00CDEPronta para Pauta

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)

11 de jun, 00:00CDEPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)

10 de jun, 16:36CDEPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

04 de jun, 00:00MESAPronta para Pauta

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 1541/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.264/2015, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 1.487/2019, que se encontrava apensado àquela proposição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.487/2019: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.

04 de jun, 00:00MESAPronta para Pauta

Devolução à Mesa para Novo Despacho

Desapensação deste do PL 3264/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor.

23 de mai, 00:00MESAPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1541/2019, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer retirada de tramitação do Projeto de Lei 3264/2015

09 de mai, 16:48CDEPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3264/2015

09 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.

09 de abr, 17:04CMADSAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CMADS.

08 de abr, 16:48MESAPronta para Pauta

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3264/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14 de mar, 11:34SEPRO(SGM)Pronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1487/2019, pela Deputadoa Nilto Tatto PT, que:"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros".