Projeto de Lei

PL 1489/2026

Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 30 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 1.579, de 16 de março de 1952.

Autoria

Caroline de Toni PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952)Ação penal subsidiária da públicaposterioridadeencerramentoComissão Parlamentar de Inquérito (CPI)Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)inérciaministério públicoindependênciaaprovaçãoRelatório finalParecer do relatorLegitimidadeajuizamentoInvestigação parlamentarresponsabilização.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

30 de mar, 16:34MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1489/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 30 de mar, 16:34 · Apresentação de Proposição