Projeto de Lei

PL 1491/1999

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
12 de ago de 1999
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Cria a Agência Nacional de Serviços de Correios , reestruturando a ECT e alterando a sua denominação para, Correios do Brasil S/A - CORREIOS.

Tramitação 49 andamentos

  1. 07 de mar de 2023 · CTRAB

    Devolução à CCP

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 31 de jan de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  3. 25 de mar de 2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 484/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 484/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

    → Arquivada