Projeto de Lei

PL 1492/2022

Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 06 de jun de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Professora Dorinha Seabra Rezende UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

ProibiçãoproduçãoimportaçãocomercializaçãopublicidadeDispositivo eletrônico para fumar (DEF)cigarro eletrônicoprodutostabaco aquecido. _AlteraçãoLei Antifumoproibiçãoutilizaçãolocal fechadolocal privadolocal público. _AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)crimevendafornecimentooferecimentocriançaadolescentemotivodependência físicadependência psíquica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

11 de ago, 15:56CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
22 de abr, 10:47CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
29 de mai, 16:01CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
19 de ago, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 00:00CDE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 00:00CDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun, 17:52MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1651/2022.
Documento
09 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 362
Documento
09 de jun, 07:59CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
08 de jun, 18:46MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5087/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de jun, 09:16MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1492/2022, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO), que "Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5087/2020
Último andamento: 11 de ago, 15:56 · Notificacao para Publicação Intermediária