Projeto de Lei

PL 1499/2023

Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender o tipo penal da receptação.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalequidadepenacrimeAdulteração de sinal identificador de veículo automotorconduçãomotocicletanumeraçãochassiadulteração.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 322

    Documento

  2. 15 de mai, 17:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 11 de mai, 17:09MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4868/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 29 de mar, 11:27MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1499/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender o tipo penal da receptação".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4868/2020
Último andamento
15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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