Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
14 de mar de 2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
06 de mar de 2024 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12 de abr de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
22 de mar de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
01 de out de 2021 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
01 de out de 2021 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
30 de set de 2021 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do relator.
23 de set de 2021 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por solicitação do Relator
20 de set de 2021 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
20 de set de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
19 de ago de 2021 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
04 de ago de 2021 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
04 de ago de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
23 de jun de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
21 de jun de 2021 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15 de jun de 2021 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
28 de mai de 2021 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021)
27 de mai de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
24 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 381
→ Aguardando Parecer
24 de mai de 2021 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
21 de mai de 2021 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23 de abr de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1517/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações".
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