Projeto de Lei

PL 1520/2022

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 07 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Figueiredo PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)estabelecimentos de qualquer naturezacumprimentoexigênciacontrataçãomatrículaServiço Nacional de Aprendizagemjovem aprendiz.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

28 de mar, 19:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-203/2023.
Documento
21 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 635
Documento
20 de jun, 16:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-423/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de jun, 15:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1520/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 28 de mar, 19:15 · Notificação de Apensação