Projeto de Lei
PL 1521/2026
Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 27/10/2026, o relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), apresentou seu parecer pela rejeição da proposta.
Na pauta em 10 de nov, 14:00 · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADOPróximo passo
O projeto está na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado marcada para 10/11/2026, às 14:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Rubens Pereira Júnior PT
- Relator
- Alberto Fraga PL
- Apresentada em
- 30 de mar
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
27 de out · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição.
27 de out · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
01 de set · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Pronta para Pauta
07 de ago · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2026)
06 de ago · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
03 de ago · CSPCCO
Recebimento
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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