Projeto de Lei
Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.
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Quem mais falou
Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão de Finanças aprova propostas sobre tributação em sessão decisiva
O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e declarou aprovado o parecer do relator após a votação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
29 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
29 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra A.
29 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de out de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
22 de out de 2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
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