Projeto de Lei

PL 1546/2024

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 06 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)obrigatoriedadeEscritura públicaEntidade previdenciáriaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)Benefício previdenciárioPagamento mensalDesconto salarialBenefício previdenciário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 202 andamentos

  1. 06 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15327/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 9/2026. Razões do veto: DOU 07/01/2026 PÁG 04 COL 01.

  2. 12 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1131/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 1546/2024 à sanção.

    Documento

  3. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2025/SGM-P.

    Documento

  4. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  5. 03 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  6. 03 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.863, de 2024, 4.942, de 2024, 469, de 2025, 1.808, de 2025, 1.813, de 2025, 1.846, de 2025, 1.853, de 2025, 1.866, de 2025, 1.867, de 2025, 1.875, de 2025, 1.880, de 2025, 1.889, de 2025, 1.890, de 2025, 1.891, de 2025, 1.908, de 2025, 1.964, de 2025, 1.979, de 2025, 1.980, de 2025, 1.989, de 2025, 2.000, de 2025, 2.046, de 2025, 2.048, de 2025, 2.067, de 2025, 2.070, de 2025, 2.071, de 2025, 2.072, de 2025, 2.073, de 2025, 2.084, de 2025, 2.091, de 2025, 2.094, de 2025, 2.100, de 2025, 2.114, de 2025, 2.115, de 2025, 2.116, de 2025, 2.160, de 2025, 2.182, de 2025, 2.210, de 2025, 2.220, de 2025, 2.239, de 2025, 2.254, de 2025, 2.262, de 2025, 2.275, de 2025, 2.303, de 2025, 2.314, de 2025, 2.328, de 2025, 2.352, de 2025, 2.354, de 2025, 2.355, de 2025, 2.364, de 2025, 2.369, de 2025, 2.378, de 2025, 2.384, de 2025, 2.389, de 2025, 2.408, de 2025, 2.411, de 2025, 2.431, de 2025, 2.432, de 2025, 2.461, de 2025, 2.535, de 2025, 2.572, de 2025, 2.640, de 2025, e 2.794, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)

  7. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.546-A/2024).

  8. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

  9. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda EMP 13, apresentado ao PL 1546/2024 (161, II).

  11. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115, introduzido na lei 8213/1991, constante do art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  12. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque da Emenda de Plenário 11 (161, II).

  13. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário 1 (161, II).

  14. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º, constante do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  15. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda não comunicada", constante no caput do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  16. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado Art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  17. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1546/2024 (161, II).

  18. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115 da Lei nº 8213/1991, alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  19. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 113-A da Lei nº 8213/1991 alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  20. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.

  21. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  22. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 15 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 14 (161, II).

  23. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.

  24. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  25. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 9° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  26. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  27. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  28. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  29. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.

  30. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

  31. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024, com a finalidade de suprimir o dispositivo (161, I).

  32. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  33. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  34. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 1º constante do art. 3° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

  35. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

  36. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

  37. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

  38. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

  39. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

  40. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  41. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  42. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenários nºs 1 a 14 ao PL nº 1.546/2024, principal, e as Emendas de Plenário n°s 1 e 2 ao PL nº 1.846/2025, apensado.

  43. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  44. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  45. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.546, de 2024, nº 4.863, de 2024, nº 4.942, de 2024, nº 469, de 2025, nº 1.808, de 2025, nº 1.813, de 2025, nº 1.846, de 2025, nº 1.853, de 2025, nº 1.866, de 2025, nº 1.867, de 2025, nº 1.875, de 2025, nº 1.880, de 2025, nº 1.889, de 2025, nº 1.890, de 2025, nº 1.891, de 2025, nº 1.908, de 2025, nº 1.964, de 2025, nº 1.979, de 2025, nº 1.980, de 2025, nº 1.989, de 2025, nº 2.000, de 2025, nº 2.046, de 2025, nº 2.048, de 2025, nº 2.067, de 2025, nº 2.070, de 2025, nº 2.071, de 2025, nº 2.072, de 2025, nº 2.073, de 2025, nº 2.084, de 2025, nº 2.091, de 2025, nº 2.094, de 2025, nº 2.100, de 2025, nº 2.114, de 2025, nº 2.115, de 2025, nº 2.116, de 2025, nº 2.160, de 2025, nº 2.182, de 2025, nº 2.210, de 2025, nº 2.220, de 2025, nº 2.239, de 2025, nº 2.254, de 2025, nº 2.262, de 2025, nº 2.275, de 2025, nº 2.303, de 2025, nº 2.314, de 2025, nº 2.328, de 2025, nº 2.352, de 2025, nº 2.354, de 2025, nº 2.355, de 2025, nº 2.364, de 2025, nº 2.369, de 2025, nº 2.378, de 2025, nº 2.384, de 2025, nº 2.389, de 2025, nº 2.408, de 2025, nº 2.411, de 2025, nº 2.431, de 2025, nº 2.432, de 2025, nº 2.461, de 2025, nº 2.535, de 2025, nº 2.572, de 2025, nº 2.640, de 2025, e nº 2.794, de 2025, bem como dos PL nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, todos na forma do Substitutivo apresentado; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, e de seus apensados em aumento ou diminuição de receita e da despesa pública, exceto quanto aos Projetos de Lei nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, cuja inadequação financeira e orçamentária é corrigida pelo Substitutivo apresentado, que sanou as desarmonias apontadas no art. 8º do PL nº 2.084, de 2025, que institui Fundo de Reparação Previdenciária, e no art. 1º do PL nº 2.114, de 2025, que anistiava todas as dívidas de empréstimos consignados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.546, de 2024, dos seus apensados, e do Substitutivo apresentado.

    Documento

  46. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  47. 03 de set, 14:35MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  48. 29 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Deferido REQ 3529/2025.

  49. 27 de ago, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  50. 27 de ago, 16:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  51. 26 de ago, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  52. 26 de ago, 17:58MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  53. 20 de ago, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  54. 20 de ago, 21:44MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  55. 20 de ago, 19:55MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  56. 20 de ago, 15:40MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  57. 19 de ago, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  58. 18 de ago, 19:36MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  59. 18 de ago, 18:35MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

    Documento

  60. 26 de jun, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  61. 25 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  62. 17 de jun, 14:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  63. 16 de jun, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  64. 16 de jun, 15:11MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2302/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2461 de 2025, que tramita conjuntamente ao PL 1546/2024".

    Documento

  65. 11 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  66. 11 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Memo nº 061/25 à CPASF - devolução da proposição

    Documento

  67. 11 de jun, 12:30MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2794/2025 à proposição PL-1546/2024.

  68. 11 de jun, 12:30MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2794/2025.

    Documento

  69. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2640/2025 à proposição PL-1546/2024.

  70. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2025.

    Documento

  71. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2572/2025 à proposição PL-1546/2024.

  72. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2572/2025.

    Documento

  73. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2535/2025 à proposição PL-1546/2024.

  74. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2025.

    Documento

  75. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2461/2025 à proposição PL-1546/2024.

  76. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2461/2025.

    Documento

  77. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2432/2025 à proposição PL-1546/2024.

  78. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2025.

    Documento

  79. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2431/2025 à proposição PL-1546/2024.

  80. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2025.

    Documento

  81. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2411/2025 à proposição PL-1546/2024.

  82. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2411/2025.

    Documento

  83. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2408/2025 à proposição PL-1546/2024.

  84. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2408/2025.

    Documento

  85. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2389/2025 à proposição PL-1546/2024.

  86. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2025.

    Documento

  87. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2384/2025 à proposição PL-1546/2024.

  88. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2384/2025.

    Documento

  89. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2378/2025 à proposição PL-1546/2024.

  90. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2025.

    Documento

  91. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2369/2025 à proposição PL-1546/2024.

  92. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2369/2025.

    Documento

  93. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2364/2025 à proposição PL-1546/2024.

  94. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2364/2025.

    Documento

  95. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2355/2025 à proposição PL-1546/2024.

  96. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2355/2025.

    Documento

  97. 11 de jun, 12:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2354/2025 à proposição PL-1546/2024.

  98. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2354/2025.

    Documento

  99. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2352/2025 à proposição PL-1546/2024.

  100. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2352/2025.

    Documento

  101. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2328/2025 à proposição PL-1546/2024.

  102. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2328/2025.

    Documento

  103. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2314/2025 à proposição PL-1546/2024.

  104. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2314/2025.

    Documento

  105. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2303/2025 à proposição PL-1546/2024.

  106. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2303/2025.

    Documento

  107. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2275/2025 à proposição PL-1546/2024.

  108. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2025.

    Documento

  109. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2262/2025 à proposição PL-1546/2024.

  110. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2262/2025.

    Documento

  111. 11 de jun, 12:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2254/2025 à proposição PL-1546/2024.

  112. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2254/2025.

    Documento

  113. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2239/2025 à proposição PL-1546/2024.

  114. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2239/2025.

    Documento

  115. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2220/2025 à proposição PL-1546/2024.

  116. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2220/2025.

    Documento

  117. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2210/2025 à proposição PL-1546/2024.

  118. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2210/2025.

    Documento

  119. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2182/2025 à proposição PL-1546/2024.

  120. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2182/2025.

    Documento

  121. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2160/2025 à proposição PL-1546/2024.

  122. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2160/2025.

    Documento

  123. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2116/2025 à proposição PL-1546/2024.

  124. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2025.

    Documento

  125. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2115/2025 à proposição PL-1546/2024.

  126. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2115/2025.

    Documento

  127. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2114/2025 à proposição PL-1546/2024.

  128. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2114/2025.

    Documento

  129. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2100/2025 à proposição PL-1546/2024.

  130. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2100/2025.

    Documento

  131. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2094/2025 à proposição PL-1546/2024.

  132. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2025.

    Documento

  133. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2091/2025 à proposição PL-1546/2024.

  134. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2025.

    Documento

  135. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2084/2025 à proposição PL-1546/2024.

  136. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2084/2025.

    Documento

  137. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2073/2025 à proposição PL-1546/2024.

  138. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2073/2025.

    Documento

  139. 11 de jun, 12:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2072/2025 à proposição PL-1546/2024.

  140. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2072/2025.

    Documento

  141. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2071/2025 à proposição PL-1546/2024.

  142. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2071/2025.

    Documento

  143. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2070/2025 à proposição PL-1546/2024.

  144. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2070/2025.

    Documento

  145. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2067/2025 à proposição PL-1546/2024.

  146. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2025.

    Documento

  147. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2048/2025 à proposição PL-1546/2024.

  148. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2025.

    Documento

  149. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2046/2025 à proposição PL-1546/2024.

  150. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2025.

    Documento

  151. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2000/2025 à proposição PL-1546/2024.

  152. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2025.

    Documento

  153. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1989/2025 à proposição PL-1546/2024.

  154. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1989/2025.

    Documento

  155. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1980/2025 à proposição PL-1546/2024.

  156. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1980/2025.

    Documento

  157. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1979/2025 à proposição PL-1546/2024.

  158. 11 de jun, 12:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1979/2025.

    Documento

  159. 11 de jun, 12:25PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

  160. 11 de jun, 12:25MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1964/2025 à proposição PL-1546/2024.

  161. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1964/2025.

    Documento

  162. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1908/2025 à proposição PL-1546/2024.

  163. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1908/2025.

    Documento

  164. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1891/2025 à proposição PL-1546/2024.

  165. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1891/2025.

    Documento

  166. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1890/2025 à proposição PL-1546/2024.

  167. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1890/2025.

    Documento

  168. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1889/2025 à proposição PL-1546/2024.

  169. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2025.

    Documento

  170. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1880/2025 à proposição PL-1546/2024.

  171. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2025.

    Documento

  172. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1875/2025 à proposição PL-1546/2024.

  173. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2025.

    Documento

  174. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1867/2025 à proposição PL-1546/2024.

  175. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1867/2025.

    Documento

  176. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1866/2025 à proposição PL-1546/2024.

  177. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1866/2025.

    Documento

  178. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1853/2025 à proposição PL-1546/2024.

  179. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1853/2025.

    Documento

  180. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1846/2025 à proposição PL-1546/2024.

  181. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2025.

    Documento

  182. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1813/2025 à proposição PL-1546/2024.

  183. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2025.

    Documento

  184. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1808/2025 à proposição PL-1546/2024.

  185. 11 de jun, 12:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1808/2025.

    Documento

  186. 11 de jun, 12:23MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-469/2025 à proposição PL-1546/2024.

  187. 11 de jun, 12:23MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-469/2025.

    Documento

  188. 11 de jun, 12:22MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4863/2024 à proposição PL-1546/2024.

  189. 11 de jun, 12:22MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4863/2024.

    Documento

  190. 11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Revejo o despacho aposto ao PL 1546/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4863/2024, PL 469/2025, PL 1808/2025, PL 1813/2025, PL 1846/2025, PL 1853/2025, PL 1866/2025,PL 1867/2025, PL 1875/2025, PL 1880/2025, PL 1889/2025, PL 1890/2025, PL 1891/2025, PL 1908/2025, PL 1964/2025, PL 1979/2025, PL 1980/2025, PL 1989/2025,PL 2000/2025, PL 2046/2025, PL 2048/2025, PL 2067/2025, PL 2070/2025, PL 2071/2025, PL 2072/2025, PL 2073/2025, PL 2084/2025, PL 2091/2025, PL 2094/2025, PL 2100/2025, PL 2114/2025, PL 2115/2025, PL 2116/2025, PL 2160/2025, PL 2182/2025, PL 2210/2025, PL 2220/2025, PL 2239/2025, PL 2254/2025, PL 2262/2025, PL 2275/2025, PL 2303/2025, PL 2314/2025, PL 2328/2025, PL 2352/2025, PL 2354/2025, PL 2355/2025, PL 2364/2025, PL 2369/2025, PL 2378/2025, PL 2384/2025, PL 2389/2025, PL 2408/2025, PL 2411/2025, PL 2431/2025, PL 2432/2025, PL 2461/2025, PL 2535/2025, PL 2572/2025 e PL 2640/2025.Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

    Documento

  191. 08 de mai, 11:12CPASFAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG).

  192. 13 de mar, 15:37MESATransformado em Norma Jurídica

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4942/2024 à proposição PL-1546/2024.

  193. 13 de mar, 15:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4942/2024.

    Documento

  194. 05 de set, 10:51CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  195. 04 de set, 23:59CPASFAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão

  196. 04 de jun, 21:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  197. 21 de mai, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)

  198. 20 de mai, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)

  199. 10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.

  200. 10 de mai, 14:03CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  201. 09 de mai, 19:31MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  202. 06 de mai, 13:40MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1546/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 16 de jun de 2025REQ 2302/2025Desapensação

    Cobalchini (MDB)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2461 de 2025, que tramita conjuntamente ao PL 1546/2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de jan, 00:00 · Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
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