Projeto de Lei

PL 1554/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rubens Bueno CIDADANIA

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalrecursosdecretaçãoPerda civil de bensUniãoEfeito da condenaçãocrimedestinaçãoConta Única do Tesouro Nacional. _ AlteraçãoLei da Lavagem de Dinheirobensvalorperda civil de benslavagem de dinheiroLei AnticorrupçãoProcesso administrativo de responsabilização (PAR)pessoa jurídicaato lesivo à administração públicaAto lesivo à administração pública estrangeiramulta administrativaConta Única do Tesouro Nacional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mai, 16:08MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2978/2019.
Documento
25 de abr, 14:57CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 253.
Documento
03 de abr, 11:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5237/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de mar, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1554/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5237/2016
Último andamento: 26 de out, 00:00 · Notificações