Projeto de Lei

PL 1569/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 13 de jun de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Bemcomputadorbenefício fiscalPrograma de Inclusão Digital do Governo Federalobrigatoriedadeequipamentoacessibilidadedeficiente visual.

Tramitação 71 andamentos

  1. 14 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025 PAG 570, Letra C.

    Documento
  2. 12 de abr, 11:40CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 11 de abr, 12:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 09 de abr, 11:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 09 de abr, 11:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pelo Deputado Rui Falcão.

  6. 02 de abr, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  7. 26 de mar, 14:08CCTIAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  8. 05 de jun, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)

  9. 05 de jun, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

  10. 03 de jun, 12:42CCTIAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia.

    Documento
  11. 03 de jun, 12:42CCTIAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento
  12. 07 de dez, 13:03CCTIAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

  13. 29 de nov, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)

  14. 28 de nov, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)

  15. 08 de nov, 07:15CCTIAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCTI.

  16. 07 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra B.

  17. 07 de nov, 12:08CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 31 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  19. 31 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  20. 26 de out, 00:00CASPAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

    Documento
  21. 26 de out, 14:04CASPAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

    Documento
  22. 26 de out, 00:00CASPAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

  23. 02 de out, 23:59CASPAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão

  24. 26 de set, 00:00CASPAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

    Documento
  25. 26 de set, 17:51CASPAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

    Documento
  26. 04 de set, 22:55CASPAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  27. 23 de ago, 00:00CASPAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

  28. 22 de ago, 00:00CASPAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

  29. 14 de abr, 14:44CASPAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  30. 13 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
14 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição