Projeto de Lei

PL 157/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eduardo da Fonte PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços PúblicosConcessionária de serviços públicospossibilidadeconsumidorpagamentodinheirocartão de créditocartão de débitoPagamento Instantâneo (Pix)anterioridadeinterrupçãoserviçosdecorrênciainadimplemento. _Proibiçãocorteenergia elétricaapresentaçãocomprovantequitaçãodébitoocorrênciainterrupção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

16 de mar, 14:01CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6929/2025 a esta proposição.
13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6929/2025
Documento
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev, 14:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
20 de fev, 19:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5812/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de fev, 15:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 157/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5812/2019
Último andamento: 16 de mar, 14:01 · Notificação de Apensação