Projeto de Lei

PL 1578/2023

Dispõe sobre a proibição da operação de radares móveis por terceirizados que não sejam servidores públicos e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em PL808514 Apresentada em 03 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroproibiçãooperaçãoradar estáticoradar portátilradar móvelcontrolevelocidadeveículo automotorvia públicapessoa jurídica de direito privadotrabalhador terceirizadoobrigatoriedadefuncionário público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de mar, 16:22PL808514Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai, 15:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de abr, 10:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1578/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a proibição da operação de radares móveis por terceirizados que não sejam servidores públicos e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL808514
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5231/2016
Último andamento: 04 de mar, 16:22 · Notificacao para Publicação Intermediária