Projeto de Lei
PL 1587/2023
Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Silvia Waiãpi PL
- Apresentada em
- 03 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 541/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
24 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-541/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1587/2023, pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança".
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