Projeto de Lei
PL 1591/2020
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Autoria
- Senado Federal - Rose de Freitas
- Relator
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Apresentada em
- 06 de abr de 2020
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 31 andamentos
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
05 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
29 de ago de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
25 de jul de 2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/07/2022)
12 de jul de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
15 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
14 de jun de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022 PAG 496, Letra A.
14 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de jun de 2022 · CDC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
→ Aguardando Parecer
08 de jun de 2022 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de jun de 2022 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
08 de jun de 2022 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Jorge Braz
31 de mai de 2022 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
31 de mai de 2022 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
11 de mai de 2022 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
27 de abr de 2022 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Júlio Delgado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
29 de set de 2021 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de set de 2021 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2021)
21 de set de 2021 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
21 de set de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG).
06 de abr de 2021 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
19 de mar de 2021 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
17 de mar de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
25 de fev de 2021 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de set de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
29 de set de 2020 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06 de abr de 2020 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
06 de abr de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1591/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-ES), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional".
06 de abr de 2020 · MESA
Recebido o Ofício nº 323/2020. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional".
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