Projeto de Lei

PL 1610/2026

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)proibiçãoprogressão de regimeremição da penacondenadocrime hediondohomicídiofeminicídioestuproestupro de vulnerávelexploração sexualprostituição infantiladolescentecriançapessoa vulnerávelsubtração internacional de criança ou adolescentecárcere privadoinduzimento ao suicídioinduzimento à automutilaçãotráfico de pessoasgenocídiocrime militar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 27 de mai, 10:04CCJCTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4047/2025.

  2. 27 de mai, 09:49CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  3. 26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

  4. 25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4047/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  5. 06 de abr, 16:51MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1610/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4047/2025
Último andamento
27 de mai, 10:04 · Apensação
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