Projeto de Lei

PL 4931/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio

Em MESA Apresentada em 07 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carla Dickson PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoProgressão de regime prisionalCondenadoAgressorFeminicídioVítimaViolência contra a mulherViolência domésticaViolência de gênero

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de ago, 10:48MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4931/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de ago, 10:48 · Apresentação de Proposição