Projeto de Lei
PL 1617/2021
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Tia Eron REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 29 de abr de 2021
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5501/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
24 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 621
24 de mai de 2021 · CTRAB
Recebimento
21 de mai de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5501/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 de abr de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1617/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983".
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