Projeto de Lei

PL 1633/2025

Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 10 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Gil PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidaCrime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicosPericlitação da vida e da saúdetipicidade penalOmissão de socorro em serviço de emergênciaSolicitação falsa de pedido de socorrotipificação de conduta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de jun, 19:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
27 de mai, 12:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de abr, 09:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1633/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de jun, 19:50 · Recebimento