Projeto de Lei

PL 1637/2026

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ana Paula Lima PT

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)erradicaçãoprevençãoviolênciaproteçãocriançaadolescenteplataforma digitalassistência psicossocialSistema Único de Saúde (SUS)aumento da penaestupro de vulneráveldivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelpedofiliaaliciamento de menoresassédio sexualambiente digitaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
19 de mai, 16:12CCOMAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
18 de mai, 17:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deComunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
07 de abr, 14:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1637/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 19 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição