Projeto de Lei

PL 1644/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982; a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; a Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 8.989, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002; a Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004; a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005; a Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005; a Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006; e a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Arquivada Em MESA Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei dos Portadores de Deficiência (1989)Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Lei do Atendimento Prioritário (2000)Lei da Acessibilidade (2000)Código Civil (2002)Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (PAED)Lei da Língua Brasileira de Sinais (2002)LegislaçãoPensão especialIdentificação visualLocalPessoa com deficiênciaPessoa com deficiência auditivaPessoa com deficiência visualCão-guiaDia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de DeficiênciaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 03 de abr, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do substitutivo do PL 344/2024.

  2. 19 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Notificações

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 344/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 31 de jan, 16:10CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-344/2024

  4. 11 de set, 09:43CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 344/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 17 de jun, 17:12CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-344/2024

  6. 10 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.

  7. 10 de mai, 13:07CPDTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPD.

  8. 09 de mai, 19:33MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-344/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  9. 08 de mai, 10:26PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1644/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982; a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; a Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 8.989, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002; a Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004; a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005; a Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005; a Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006; e a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de abr, 00:00 · Arquivamento
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