Projeto de Lei

PL 1647/2007

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 25 de jul de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe a transmissão de propriedade ou da posse de imóveis rurais distribuídos por reforma agrária, pelo prazo de dez anos; fixa critérios para manutenção de cadastro de informações de áreas adquiridas e de beneficiários; garante ao Poder Público o direito de preferência nas alienações desses imóveis.

Autoria

  • Senado Federal - Delcídio Amaral

Temas

Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Reforma Agráriafixaçãoprazo determinadoproibiçãotransmissãopropriedadeposseimóvel ruralreforma agráriaobrigatoriedademanutençãocadastroinformaçõesaquisiçãoáreadivulgaçãobanco de dadospublicaçãorelação nominalqualificaçãobeneficiárioassentamento ruralremessaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)entidadedistribuiçãoterrasconsultaarquivoanterioridadeassentamentosem-terraresponsabilidadeautoridadedescumprimentoimissão de posseórgão públicogarantiadireito de preferênciaPoder Públicoalienaçãoimóvel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 30 de out, 14:34CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

    Documento

  2. 30 de out, 14:34CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).

    Documento

  3. 02 de out, 12:01CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 23 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025)

  5. 22 de set, 13:37CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

  6. 31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão

  7. 08 de mar, 14:29CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda do relator, e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela rejeição emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  8. 08 de mar, 14:29CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

    Documento

  9. 23 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame.

  10. 01 de ago, 09:49CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda apresentada nesta Comissão.

    Documento

  11. 01 de ago, 09:49CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

    Documento

  12. 14 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  13. 23 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  14. 03 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

  15. 18 de jun, 10:34CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela crejeição da Emenda da CAPADR.

    Documento

  16. 18 de jun, 10:34CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

    Documento

  17. 06 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  18. 20 de nov, 12:11CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  19. 20 de nov, 12:11CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston

    Documento

  20. 02 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  21. 13 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)

  22. 12 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

  23. 11 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65773 COL 02, Letra A.

    Documento

  24. 07 de dez, 11:05CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  25. 07 de dez, 10:44CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 07 de dez, 09:29CAPADRPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  27. 05 de dez, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  28. 21 de nov, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).

  29. 21 de nov, 10:00CAPADRPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.

  30. 19 de out, 11:51CAPADRPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  31. 19 de out, 11:51CAPADRPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pela Dep. Jusmari Oliveira

    Documento

  32. 30 de ago, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  33. 22 de ago, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007)

  34. 21 de ago, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA)

  35. 20 de ago, 15:46CAPADRPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  36. 17 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41022 COL 02.

    Documento

  37. 16 de ago, 10:51MESAPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  38. 16 de ago, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  39. 25 de jul, 00:00MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Of. nº 1042/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 180/2003.

  40. 25 de jul, 09:41PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
30 de out, 14:34 · Parecer do(a) Relator(a)
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