Projeto de Lei

PL 1650/2024

Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Roberto Duarte REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Controle de Constitucionalidade (1999)fixaçãoQuórum qualificadoAção Direta de InconstitucionalidadeAção Declaratória de ConstitucionalidadeControle de constitucionalidadeEmenda constitucionalSupremo Tribunal Federal (STF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de mai, 11:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
09 de mai, 19:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4937/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mai, 12:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1650/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4937/2019
Último andamento: 13 de mai, 11:49 · Recebimento