Projeto de Lei

PL 1659/2026

Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)ineficáciarenúnciaherançacitação (direito processual)credorposterioridadeprocesso de execuçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de mai, 10:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
19 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
18 de mai, 17:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
07 de abr, 18:31MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1659/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 20 de mai, 10:10 · Recebimento