Projeto de Lei
PL 1661/2026
Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
27 de mai, 10:58CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5824/2025.
27 de mai, 10:57CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:38MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5824/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento07 de abr, 18:31MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1661/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMULHER
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5824/2025
- Último andamento
- 27 de mai, 10:58 · Apensação
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.