Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
1 projeto tramita junto com este
03 de mai de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-355/2023.
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
25 de mar de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
11 de mar de 2021 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16 de out de 2019 · CDC
Adiamento de Discussão
Não apreciado em virtude da ausência do relator
19 de set de 2019 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados.
19 de set de 2019 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
12 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3719/2019.
→ Aguardando Parecer
28 de mai de 2019 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15 de mai de 2019 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019)
14 de mai de 2019 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
07 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2382/2019.
→ Aguardando Parecer
24 de abr de 2019 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
23 de abr de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 183.
23 de abr de 2019 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 de mar de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1667/2019, pela Deputadoa Lafayette de Andrada PRB, que:"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços".
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