Projeto de Lei

PL 167/2019

Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 04 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicosobrigatoriedadeconcessionária de serviços públicospermissionário (administração pública)prestação de serviçosimóvellocatáriopendênciaex-locatário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 48 andamentos

  1. 06 de mar, 15:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  2. 03 de out, 11:49CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023.

    Documento

  3. 03 de out, 11:49CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

    Documento

  4. 03 de out, 09:57CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

    Documento

  5. 27 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)

  6. 25 de ago, 11:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

    Documento

  7. 25 de ago, 11:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

    Documento

  8. 09 de ago, 23:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Foram apresentadas 3 emendas.

  9. 12 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)

  10. 11 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)

  11. 08 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra B.

  12. 08 de jul, 09:41CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2652/2019 apensada.

  13. 07 de jul, 19:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 07 de jul, 18:51CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  15. 06 de jul, 09:30CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  16. 29 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  17. 18 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2021)

  18. 16 de jun, 19:21CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo.

    Documento

  19. 16 de jun, 19:21CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

    Documento

  20. 09 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

  21. 01 de jun, 09:30CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Lucas Gonzalez Tiago Mitraud.

  22. 25 de mai, 09:30CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

  23. 04 de mai, 16:58CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 2.652/2019, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

    Documento

  24. 04 de mai, 16:58CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

    Documento

  25. 13 de abr, 20:23CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

  26. 25 de mar, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

  27. 24 de mar, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

  28. 30 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 558, Letra A.

    Documento

  29. 30 de out, 09:59CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2652/2019 apensada.

  30. 30 de out, 09:50CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
06 de mar, 15:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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