Projeto de Lei
PL 1680/2021
Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
05 de jun, 15:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3000/2020
10 de mai, 00:00CMADSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3000/2020, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 774
Documento02 de jun, 13:28CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
01 de jun, 16:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3000/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de mai, 10:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1680/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3000/2020
- Último andamento
- 05 de jun, 15:32 · Recebimento
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