Projeto de Lei

PL 1685/2011

Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 28 de jun de 20110 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Transferência de capitalAssociação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac)investimentoinversão financeirapresídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 93 andamentos

  1. 02 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1572/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do PL 1685/2011 sancionado (Of 1330/2024-SF)".

    Documento

  2. 26 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15033/2024. DOU 27/11/2024 PÁG 01 COL 01.

  3. 06 de nov, 17:58MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1517/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1685/2011 (Of 1263/2024-SF)".

    Documento

  4. 19 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.542/19/SGM-P.

    Documento

  5. 18 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  6. 17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.685-D/2011).

  7. 17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette De Andrada (Republicanos - MG).

    Documento

  8. 17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  9. 17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.

  10. 17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.685, de 2011, adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

  11. 17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  12. 17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  13. 17 de dez, 16:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  14. 16 de dez, 15:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  15. 11 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1159, Letra C.

    Documento

  16. 11 de dez, 09:20CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  17. 05 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

    Documento

  18. 05 de dez, 09:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Discussão

    Dispensada a leitura do Parecer.

  19. 04 de dez, 13:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  20. 26 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  21. 31 de out, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  22. 24 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  23. 17 de out, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  24. 16 de out, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  25. 15 de out, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  26. 10 de out, 12:49CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  27. 10 de out, 12:49CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

    Documento

  28. 09 de out, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  29. 01 de out, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  30. 30 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  31. 23 de set, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso e no DCD de 24/09/19 PÁG 50, Letra B.

    Documento

  32. 18 de set, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  33. 17 de set, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  34. 12 de set, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Informativo da CONOF.

    Documento

  35. 11 de set, 16:44CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  36. 10 de set, 19:59CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  37. 10 de set, 14:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  38. 10 de set, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2070/2019.

  39. 10 de set, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2070/2019 do Sr. Eros Biondini que requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964"

  40. 28 de ago, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019)

  41. 27 de ago, 17:01CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  42. 27 de ago, 17:01CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

    Documento

  43. 27 de ago, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

  44. 21 de ago, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.

  45. 14 de ago, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

  46. 07 de ago, 20:04PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2070/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que 'autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964'".

    Documento

  47. 03 de jul, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Paulo Ganime.

  48. 26 de jun, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Discussão

    Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

  49. 26 de jun, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Informativo da CONOF.

    Documento

  50. 13 de jun, 14:30CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  51. 13 de jun, 14:30CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

    Documento

  52. 10 de abr, 20:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  53. 01 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

  54. 29 de mar, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

  55. 27 de mar, 15:46CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  56. 20 de fev, 21:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.

    Documento

  57. 31 de jan, 23:59CFTTransformado em Norma Jurídica

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

  58. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  59. 03 de jul, 18:58CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  60. 13 de jun, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

  61. 10 de ago, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

  62. 19 de mai, 11:49CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  63. 17 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

  64. 11 de fev, 09:17MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2015.

    Documento

  65. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  66. 19 de mar, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto.

  67. 09 de out, 18:01CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  68. 09 de out, 18:01CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).

    Documento

  69. 09 de out, 18:01CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).

    Documento

  70. 19 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

  71. 10 de abr, 16:05CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  72. 09 de ago, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  73. 12 de jul, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

  74. 11 de jul, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

  75. 22 de mai, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/05/12 PÁG 18368 COL 02, Letra A.

    Documento

  76. 10 de mai, 14:45CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pel a CFT.

  77. 10 de mai, 14:36CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  78. 09 de mai, 14:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  79. 24 de abr, 14:32CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação.

    Documento

  80. 24 de abr, 14:32CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).

    Documento

  81. 22 de mar, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)

  82. 12 de mar, 14:48CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  83. 08 de nov, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  84. 06 de set, 11:18CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  85. 01 de set, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  86. 18 de ago, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011)

  87. 17 de ago, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)

  88. 14 de jul, 16:19CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  89. 14 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  90. 13 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011

  91. 13 de jul, 15:06MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  92. 28 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32825 COL 01.

    Documento

  93. 28 de jun, 18:24PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1685/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
02 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.